TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVA E ESTADIA
Positive Cloud Unipessoal Lda. (“Empresa”)Aplicável a reservas em propriedades administradas pela Empresa, efetuadas por canal direto e/ou plataformas de terceiros (“Canais/OTAs”), salvo regras obrigatórias do respetivo canal.
1. Contrato e regras gerais de utilização
1.1. Ao efetuar a reserva, o hóspede responsável (“Hóspede Responsável”) celebra um contrato de alojamento de curta duração com a Empresa pelo período contratado.1.2. A ocupação da propriedade apenas é permitida durante as datas e horários confirmados. A permanência após o período contratado constitui incumprimento.1.3. É proibida a realização de festas, eventos, produções, filmagens e qualquer utilização comercial sem autorização prévia e escrita da Empresa.1.4. O Hóspede Responsável responde pelo comportamento e cumprimento destas regras por todos os elementos do grupo e visitantes.
2. Preços, impostos e encargos
2.1. O preço inclui apenas o que estiver indicado na confirmação da reserva/anúncio.2.2. Taxas municipais (incluindo taxa turística) e outros encargos legalmente exigidos podem não estar incluídos, salvo indicação expressa em contrário, e serão cobrados conforme legislação aplicável.
3. Pagamento
3.1. O valor total da estadia deve ser pago de acordo com a tarifa e o canal de reserva (no momento da reserva ou até ao check-in, conforme aplicável).3.2. O acesso à propriedade pode ser condicionado ao pagamento integral e ao cumprimento do check-in online obrigatório quando aplicável.3.3. Encargos do banco do hóspede: a Empresa não cobra taxas adicionais pelo uso de cartão. No entanto, o banco/emissor do cartão pode aplicar comissões próprias (ex.: conversão de moeda, pagamentos internacionais ou outras taxas bancárias), que são da responsabilidade do titular.
4. Check-in online obrigatório (UCFE/AIMA)
4.1. A legislação portuguesa obriga ao registo e recolha de dados de todos os hóspedes antes da chegada (incluindo crianças e bebés).4.2. Quando solicitado, o check-in online deve ser concluído por todos os hóspedes através do sistema indicado pela Empresa.4.3. Sem este procedimento, a Empresa pode recusar o check-in e/ou o acesso à propriedade por impossibilidade legal de alojar hóspedes.
5. Check-in, self check-in e check-out
5.1. Os horários de check-in e check-out são os comunicados na confirmação de reserva, anúncio e/ou instruções pré-chegada, salvo acordo prévio por escrito.5.2. Sempre que aplicável, o alojamento funciona em regime de self check-in. Apenas o Hóspede Responsável (ou pessoa autorizada pela Empresa) deve realizar o check-in e receber instruções de acesso.5.3. No check-out, o hóspede deve deixar a propriedade arrumada e razoavelmente limpa, seguir as instruções de devolução de chaves/dispositivos e remoção de lixo.5.4. Saída fora de horas sem autorização pode implicar cobrança de custos adicionais (incluindo, quando aplicável, o equivalente a uma noite extra) e custos operacionais associados.
6. Depósito de segurança (caução) – aplicabilidade, valor e cobrança
6.1. Aplicabilidade por canal: a política de caução aplica-se a reservas em canal direto e/ou canais que suportem check-in online e pré-autorização através do sistema indicado pela Empresa.6.2. Reservas Airbnb: a caução por pré-autorização via sistemas externos (ex.: Chekin/Stripe) pode não ser aplicável. Nestes casos, aplicam-se as regras e mecanismos da plataforma Airbnb e o que constar na reserva/anúncio.6.3. Valor: quando aplicável, poderá ser solicitada uma caução por pré-autorização (retenção temporária) num cartão válido, no montante comunicado ao hóspede antes do check-in e/ou durante o check-in online. O valor pode variar consoante condições da reserva e regras da casa, podendo ir até 600,00 €.6.4. Não é cobrança imediata: a pré-autorização não corresponde a um débito imediato. O desaparecimento da retenção no extrato depende do banco/emissor do cartão e pode demorar alguns dias após a libertação.6.5. Conversão em cobrança (prazo): a pré-autorização pode ser convertida total ou parcialmente em cobrança até 7 dias após o check-out, apenas se existirem valores efetivamente devidos.6.6. Motivos de cobrança (exemplos): danos, itens em falta, perda de chaves/dispositivos, limpeza extraordinária, violação de regras (ruído/fumo), hóspedes não declarados/uso não autorizado (festas/eventos/produção/uso comercial/subarrendamento/acesso a terceiros), atividades ilegais, e valores em falta relacionados com a estadia (ex.: taxa turística, late check-out, taxa de animais, taxa por fumo, extras/serviços acordados e não pagos).6.7. Notificação e evidência: antes de qualquer cobrança, a Empresa notificará o hóspede e/ou titular do cartão por email com a justificação e, quando aplicável, evidência (fotografias, relatório, orçamento/fatura, registos de comunicação).6.8. Cartão de terceiro: regra geral, a caução deve ser efetuada no cartão do Hóspede Responsável. Excecionalmente, poderá ser usado cartão de terceiro apenas se o titular do cartão estiver identificado e autorizar/assinar a autorização no processo de check-in online. Sem autorização do titular, a Empresa pode recusar esse cartão e condicionar o acesso até existir cartão elegível.6.9. O hóspede/titular do cartão reconhece e autoriza a cobrança nos termos acima e compromete-se a não iniciar disputas infundadas, sem prejuízo dos seus direitos legais em caso de fraude ou erro comprovado.
7. Cancelamentos e alterações
7.1. As políticas de cancelamento/alteração aplicam-se conforme a tarifa e o canal onde a reserva foi efetuada.7.2. Em caso de divergência entre estes Termos e as regras obrigatórias do canal de reserva, prevalecem as regras do canal para reservas efetuadas nesse canal.
8. Ocupação e hóspedes declarados
8.1. O número de hóspedes não pode exceder o indicado na reserva.8.2. A presença de hóspedes não declarados e/ou utilização não autorizada pode implicar cobrança adicional e/ou rescisão imediata sem reembolso.
9. Animais de estimação
9.1. Animais apenas são permitidos quando expressamente autorizado na reserva/anúncio e mediante as condições comunicadas (incluindo eventuais taxas e limites).9.2. O incumprimento pode implicar custos adicionais por limpeza/danos e/ou cancelamento por violação das regras.
10. Chaves, acessos e custos associados
10.1. O hóspede deve cumprir as instruções de chaves/acessos. É proibido deixar chaves na fechadura/porta ou comprometer a segurança do edifício.10.2. Perdas de chaves, bloqueios, deslocações e serviços externos podem ser cobrados conforme valores comunicados e/ou custo efetivo do serviço.
11. Equipamentos, manutenção e reportes
11.1. É proibido alterar configurações de TV/router/passwords, remover equipamentos ou desligar dispositivos essenciais.11.2. Avarias e problemas devem ser comunicados imediatamente. A Empresa pode aceder à propriedade para reparações/inspeções/emergências quando necessário.
12. Limpeza, fumo, ruído e comportamento
12.1. A propriedade é entregue limpa; sujidade anormal/limpeza extraordinária pode ser cobrada.12.2. É proibido fumar nas áreas indicadas como “não fumador”. Vestígios/odor podem implicar taxa e custos adicionais de limpeza/odorização.12.3. Deve ser respeitado o horário de silêncio e regras do edifício. Perturbações, comportamento abusivo ou atividades ilegais podem resultar em cancelamento imediato sem reembolso e em cobranças adicionais.
13. Responsabilidade
13.1. A Empresa não se responsabiliza por furtos/roubos, acidentes, falhas de serviços (água/eletricidade/internet/gás), ruído externo, obras ou situações do edifício fora do seu controlo.13.2. O hóspede é responsável por danos causados pela sua estadia (incluindo pelo seu grupo e visitantes).
14. Dados pessoais e privacidade
14.1. Os dados são recolhidos para cumprimento legal (UCFE/AIMA), gestão da reserva, segurança e faturação, e tratados conforme legislação aplicável e política de privacidade em vigor.
15. Força maior
15.1. A Empresa não se responsabiliza por falhas decorrentes de eventos fora do seu controlo (desastres naturais, greves, interrupções de serviços públicos, decisões governamentais, etc.).
16. Idioma
16.1. Estes Termos são redigidos em Português (Portugal). Qualquer tradução é fornecida por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em Português (Portugal).
17. Rescisão por incumprimento
17.1. A Empresa pode rescindir a estadia em caso de violação grave destas regras, sem direito a reembolso, mantendo o direito de cobrar danos e valores em falta.
18. Lei aplicável e foro
18.1. Aplica-se a lei portuguesa. Para litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, salvo norma imperativa em contrário.
Ao confirmar a reserva e/ou completar o check-in online, o Hóspede Responsável declara aceitar estes Termos e autoriza os procedimentos necessários ao cumprimento legal e operacional, incluindo caução quando aplicável.